Esta Política de Concorrência Leal (Política) tem como objetivo estabelecer diretrizes e padrões de conduta que orientem a atuação da Unilink Transportes Integrados Ltda. (Unilink) e de todos os seus Colaboradores no mercado, assegurando a observância dos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e das regras do direito antitruste, em conformidade com a legislação vigente, em especial a Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência) e as demais normas expedidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

A Política integra o ecossistema normativo de compliance da Unilink, articulando-se com o Código de Ética e Conduta, a Política Anticorrupção, a Política de Brindes, Presentes e Hospitalidade e o Código de Conduta de Fornecedor, todos orientados pelo mesmo compromisso com a integridade institucional e a responsabilidade corporativa.

A Política se aplica a:

A abrangência desta Política é ampla e irrestrita, de forma que qualquer ato ou omissão que configure prática anticoncorrencial, ainda que praticado em benefício ou por pressão de terceiros, é vedado e sujeito às sanções previstas nos instrumentos internos e na legislação aplicável.

Para fins desta Política, adotam-se os seguintes conceitos:

A Unilink compete de forma honesta, independente e com base exclusiva no mérito dos seus serviços, na eficiência operacional e na qualidade das soluções logísticas e portuárias que oferece.

Nenhum Colaborador poderá adotar ou tolerar práticas que distorçam ou prejudiquem o ambiente competitivo, seja em relação a concorrentes, clientes, fornecedores ou ao poder público.

O compromisso da Unilink com a concorrência leal não é apenas uma obrigação legal, mas um reflexo direto dos valores da ética, transparência e integridade que orientam toda a atuação da empresa no mercado nordestino de logística integrada e operações portuárias.

4.1. Condutas Expressamente Vedadas

São expressamente proibidas as seguintes práticas, independentemente do contexto em que ocorram, do agente que as proponha ou do benefício aparente que possam gerar:

4.2. Relações com Fornecedores e Clientes

As condições negociais estabelecidas com fornecedores e clientes devem ser fundamentadas exclusivamente em critérios técnicos, econômicos e de qualidade, e aplicadas de forma isonômica entre agentes em situação equivalente. Tratamentos diferenciados injustificados podem configurar discriminação anticoncorrencial.

A Unilink não adota cláusulas de exclusividade, restrições territoriais ou impedimentos de comercialização que não possuam justificativa econômica legítima e proporcional. Quando tais cláusulas forem juridicamente necessárias, deverão ser previamente submetidas à avaliação da área jurídica e de Compliance antes da assinatura contratual.

O setor de Compras possui Procedimentos Padronizados dirigidos, em sua fundamentação, por esta norma, assegurando, assim, processos éticos e que respeitam à concorrência.

4.3. Concentrações Econômicas e Operações Societárias

Qualquer operação de fusão, aquisição, joint venture, incorporação ou associação estratégica que possa se enquadrar nos critérios de notificação obrigatória previstos na Lei nº 12.529/2011 deverá ser previamente comunicada à área jurídica e à Diretoria, para avaliação da necessidade de submissão ao CADE antes da consumação do negócio.

A celebração de instrumentos preliminares de intenção (como uma Carta de Intenções) e a realização de processos de due diligence envolvendo concorrentes também requerem cuidados antitruste específicos, especialmente no que se refere ao acesso e ao compartilhamento de informações competitivas durante as tratativas.

5.1. Diretoria

5.2. Jurídico/Compliance e Encarregado de Dados

5.3. Gestores

5.4. Colaboradores

A Unilink assegurará a realização de treinamentos periódicos sobre os princípios da concorrência leal e do direito antitruste, direcionados especialmente aos Colaboradores que atuam em áreas comerciais, de contratação, de compras, de desenvolvimento de negócios e de relações institucionais, por serem esses os setores com maior exposição a riscos concorrenciais.

Os treinamentos integrarão o Programa de Compliance e Governança da Unilink e serão revisados sempre que houver alterações legislativas relevantes ou identificação de novas modalidades de risco. A participação nos treinamentos é obrigatória para todos os Colaboradores abrangidos por esta Política.

O não cumprimento do estabelecido na presente Política dá ensejo à aplicação de sanções que serão determinadas pela direção da Unilink, de acordo com o grau de gravidade da conduta praticada:

A Unilink poderá cooperar com autoridades competentes no caso de investigações antitruste, podendo, quando cabível, buscar os benefícios do Programa de Leniência previsto na legislação vigente.

Esta Política está em consonância com o ecossistema normativo de compliance e proteção de dados da Unilink e deverá ser revisada no prazo máximo de um ano a contar da data de sua aprovação, ou antes, caso alterações legislativas, regulatórias ou operacionais assim o exijam.

Qualquer alteração deverá ser submetida à aprovação da Diretoria e comunicada a todos os Colaboradores e partes interessadas de forma clara e tempestiva.

Esta Política está de acordo com o ecossistema de proteção de dados e compliance da Unilink. A Política irá vigorar por 1 (um) ano ou por necessidade de revisão anterior, o que ocorrer primeiro.